Regulação da IA está sem tramitação definida; há pelos menos quatro projetos de lei no Senado
O debate público sobre oportunidades e riscos com o uso da inteligência artificial (IA), que se intensificou com a rápida popularização do ChatGPT, deflagrou uma disputa no Congresso – basicamente, entre senadores – pelo protagonismo na formulação da nova lei brasileira que vai regular esse mercado.
Regulação da IA
Vale lembrar que sobre a regulação da IA, no ano passado, a Câmara dos Deputados se antecipou ao aprovar um projeto de lei (PL 21/20). A proposta, com apenas dez artigos, define os “fundamentos e princípios” gerais para desenvolvimento e uso das plataformas de IA no país.
O PL tramita no Senado, onde se junta a pelo menos mais três projetos, ainda sem definir qual será o caminho de discussão.
Além disso, os senadores também receberam, em dezembro passado, um relatório com mais de 900 páginas elaborado por uma comissão de juristas do Senado, criada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Durante oito meses, especialistas, liderados pelo ministro Ricardo Cueva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), realizaram um seminário internacional e 12 painéis para aprofundar a análise tomando como referência as legislações de outros países. O relatório inclui uma minuta de projeto de lei mais abrangente, com 45 artigos.
Nova fase do marco legal
Todavia, Pacheco chegou a sinalizar que, a partir deste ano, a nova fase de análise do marco legal, com interação com o meio acadêmico e representantes do mercado, seria conduzida pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO). Ele é relator de uma das propostas em tramitação, o PL 5.051/19.
Por outro lado, a estratégia do presidente do Senado conflita com a iniciativa do novo presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), senador Carlos Viana (Podemos-MG). Ele decidiu conduzir a discussão por meio de outro projeto, o PL 5.691/19. O senador planeja aprovar a nova legislação de IA após rápido debate em três audiências públicas na comissão.
Mas, apesar do impasse, os senadores não entraram em embate público, até este momento. Cada um conduz a própria agenda de trabalho, dentro e fora do Senado, associada ao tema.
No mês de março, Gomes sugeriu à CCT a criação de uma subcomissão temporária para “debater a regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil” no prazo de 180 dias. A ideia era chegar a um texto final em seis meses após debater sobre as propostas de marco legal em tramitação na Casa e o relatório dos juristas. O requerimento, apresentado no mês passado, nem chegou a ser lido e tem sido ignorado pela CCT.
Gomes se firmou como porta-voz do Senado em assuntos de IA já há alguns anos, quando assumiu a relatoria de um dos projetos. Com a criação da comissão de juristas por Pacheco no início de 2022, o senador teve que aguardar a conclusão das análises, no fim daquele ano, para retomar o debate com o setor e tentar avançar com a tramitação do marco.
Resistência da comissão
Apesar da resistência da comissão, o parlamentar eleito por Tocantins segue representando o Senado em seminários que ocorrem quase que semanalmente sobre IA. No último dia 17, ele participou, por exemplo, de evento promovido pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) e pelo STJ e, ontem (24), esteve em evento da USP, em parceria com o NIC.Br.
Ao Valor Econômico, o presidente da CCT ressaltou que Gomes fez um “excelente trabalho”, mas considera que a tarefa, daqui em diante, deve ser compartilhada. Ele se refere principalmente aos senadores que assumiram os mandatos este ano, o que inclui o ex-ministro Marcos Pontes (PL-SP), o astronauta. Segundo Viana:
“Ele [Pontes] foi ministro de Ciência e Tecnologia e tem uma contribuição muito grande a dar. O tema é vasto demais para que a gente permaneça com apenas um senador tomando conta.”
Debate travado no Congresso
O governo acompanha o debate sobre IA travado no Congresso. Ao Valor, o Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) informou que “trabalha na construção de um novo marco legal” de IA, mas apenas dando contribuições solicitadas pelos parlamentares. A pasta afirmou que não quer interferir na competência do Poder Legislativo de conduzir essa discussão.
O autor do PL 21/20, aprovado em setembro na Câmara, deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), defende que o Senado mantenha sua proposta de construir uma lei com princípios gerais. Para ele, isso livraria o Congresso da armadilha de abrir uma “discussão interminável” sobre o tema, sem também “engessar” o ambiente de inovação e desenvolvimento dos sistemas de IA com regras “muito específicas”. Caso sofra alteração no Senado, o projeto precisará ser analisado novamente pela Câmara.
*Foto: Reprodução/Unsplash (Hitesh Choudhary – https://unsplash.com/pt-br/fotografias/t1PaIbMTJIM)